Termos de uso

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, oferecer serviços, enviar briefings, publicar portfólio, aprovar entregas, receber pagamentos ou usar qualquer recurso da Publiqueme, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma imediatamente.

Estes Termos se aplicam a empresas, marcas, anunciantes, criadores, prestadores, administradores, visitantes e demais usuários da Publiqueme.

A Publiqueme funciona como interface tecnológica e marketplace entre empresas que desejam contratar produção de conteúdo, criativos, vídeos, imagens, landing pages, sites, lojas, pacotes mensais e outros serviços digitais, e criadores ou prestadores que desejam oferecer tais serviços.

A Publiqueme pode disponibilizar cadastro, vitrine, busca, comunicação, orçamento, contratação, pagamento protegido, acompanhamento de projeto, entrega, aprovação, disputa, repasse e ferramentas administrativas.

Salvo quando expressamente informado, a Publiqueme não é empregadora, sócia, representante legal, agência exclusiva, produtora responsável, garantidora de resultado comercial, financeira, seguradora ou parte executora direta do serviço contratado entre empresa e criador.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta com identidade falsa, documento de terceiro, dados manipulados, telefone não autorizado, e-mail de terceiro ou informações destinadas a ocultar a real identidade.

A Publiqueme poderá solicitar validações adicionais, documentos, confirmação de telefone, e-mail, dados bancários, dados fiscais, prova de titularidade, verificação antifraude ou outras informações necessárias para segurança, pagamento, cumprimento legal e prevenção de ilícitos.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por proteger senha, códigos de acesso, dispositivos, e-mails, WhatsApp e demais canais vinculados.

A empresa é responsável por enviar briefing claro, objetivo lícito, materiais autorizados, referências, prazos, informações de marca, regras de uso de imagem, direitos sobre produtos, logos, fotos, vídeos, textos, músicas, fontes, dados e demais ativos enviados ao criador.

A empresa deve ser específica e cuidadosa no briefing e nas solicitações de revisão. A falta de definição, omissão de informações, mudança de ideia ou envio incompleto de materiais não obriga o criador a refazer entregas indefinidamente e não gera estorno automático.

A empresa é responsável por definir o escopo e solicitar revisões dentro do prazo informado. A não definição de escopo ou a ausência de pedido de revisão no prazo autoriza a Publiqueme a considerar o contrato concluído e sinalizar o Financeiro para análise de liberação manual do pagamento ao criador.

A empresa declara possuir autorização para contratar campanhas, divulgar produtos, usar marcas, alegações comerciais, depoimentos, promessas, ofertas, descontos, imagens, nomes, produtos regulados e qualquer material disponibilizado no projeto.

A empresa não poderá exigir do criador condutas ilegais, enganosas, discriminatórias, abusivas, ofensivas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam normas de publicidade, consumo, saúde, finanças, propriedade intelectual, proteção de dados ou direitos de imagem.

Antes de aceitar um projeto, o criador deve ler o briefing, conferir os arquivos e avaliar se consegue cumprir o escopo. Se faltar informação essencial, pode solicitar definição dentro da plataforma antes de aceitar.

Depois de aceitar o projeto e iniciar a produção, o criador assume o compromisso operacional de entrega, salvo caso excepcional, impedimento grave, disputa ou decisão da administração da Publiqueme.

O criador deve executar o projeto com boa-fé, diligência, qualidade compatível com seu portfólio, respeito ao briefing aprovado, aos prazos combinados e às regras da plataforma.

O criador declara que possui capacidade técnica, autorização de uso de imagem, voz, cenário, trilhas, fotos, vídeos, fontes, softwares, templates, bancos de imagem, plugins e demais elementos usados nas entregas.

O criador é responsável por não copiar conteúdo de terceiros, não usar material sem licença, não violar marcas, direitos autorais, direitos de imagem, segredos comerciais, dados pessoais, termos de redes sociais ou regras de plataformas externas.

A relação entre criador e Publiqueme é autônoma, sem vínculo empregatício, subordinação trabalhista, exclusividade obrigatória, sociedade, representação comercial ou mandato, salvo contrato específico em sentido contrário.

O contrato operacional nasce quando a empresa escolhe o criador, seleciona o produto, envia o pedido e realiza o pagamento pela plataforma. A partir desse momento, o pedido passa a ser tratado como projeto contratado.

O registro do projeto pode incluir empresa, criador, produto, valor, prazo, escopo, revisões incluídas, status do pagamento, status da entrega, regra de repasse e mensagens trocadas dentro da plataforma.

Cada projeto deverá observar o escopo, preço, prazo, formato, número de revisões, condições de aprovação e demais informações exibidas na plataforma ou combinadas por escrito dentro dela.

Mudanças relevantes de escopo, prazo, formato, complexidade ou quantidade de entregas poderão exigir novo orçamento, aceite do criador e pagamento adicional.

Conversas, arquivos, aprovações, recusas, revisões, comprovantes e registros dentro da plataforma poderão ser usados como evidência para mediação, auditoria, suporte, segurança, cobrança e defesa de direitos.

A Publiqueme poderá operar pagamento protegido, retenção temporária, intermediação de cobrança, split, repasse, estorno, bloqueio preventivo e conciliação por meio de provedores de pagamento parceiros.

100% do valor pago pela empresa fica sob gestão do Financeiro da Publiqueme. O dinheiro fica retido em custódia ou controle operacional até que o Financeiro confirme manualmente a liberação.

Nenhum repasse é automático. A liberação ao criador depende de aprovação, conclusão do contrato, decurso de prazo sem manifestação da empresa, decisão do Jurídico em conflito ou outra regra registrada no projeto, sempre com confirmação manual do Financeiro.

Frase operacional oficial: Pagamento liberado em até 24h após a confirmação/conclusão do contrato pelo setor Financeiro da Publiqueme.

Quando aplicável, a Publiqueme poderá cobrar da empresa uma taxa operacional inicial de R$ 30,00 por contratação avulsa, ou outro valor informado no checkout, painel, campanha, pacote ou comunicação oficial.

Quando aplicável, a Publiqueme poderá reter comissão de 15% sobre o valor do criador, de modo que o criador receba 85% do valor base do projeto aprovado, salvo regra, promoção, ajuste comercial, tributo, tarifa, estorno, chargeback, split ou condição específica informada na plataforma.

Taxas da plataforma, tarifas de pagamento, custos de processamento, tributos, chargebacks, multas, descontos, comissões e condições de saque poderão ser aplicados conforme informado na plataforma, contrato, checkout, painel ou comunicação oficial.

O parcelamento sem juros poderá ser disponibilizado conforme valor mínimo do pedido, método de pagamento, regras do provedor de pagamento e configuração vigente da plataforma. A disponibilidade de até 6 parcelas sem juros não se aplica necessariamente a todos os pedidos.

A Publiqueme poderá reter valores, suspender repasses ou bloquear saques em caso de suspeita de fraude, disputa, golpe, chargeback, violação destes Termos, ordem de autoridade, inconsistência cadastral, risco financeiro ou necessidade de análise de segurança.

A empresa deve avaliar a entrega dentro do prazo informado na plataforma. A ausência de manifestação no prazo poderá ser considerada conclusão do contrato, habilitando o Financeiro a analisar a liberação manual do pagamento ao criador em até 24h.

Projetos de vídeo incluem, como regra operacional padrão, até 2 revisões por vídeo relacionadas ao briefing aprovado. Em pacotes de vídeos, essa referência pode ser aplicada por entrega de vídeo, conforme quantidade contratada e controle exibido na plataforma.

Pedidos de revisão devem ser objetivos, relacionados ao briefing aprovado e enviados dentro da plataforma. Ao pedir revisão, a empresa deve consolidar todos os ajustes necessários em uma única solicitação clara. Revisões fora do escopo, mudanças de ideia, novas demandas ou alteração substancial do projeto poderão gerar cobrança adicional.

Revisão não significa criar um novo vídeo, nova campanha, novo roteiro ou novo escopo do zero. Quando houver divergência sobre refazer do zero, empresa ou criador poderá chamar o Jurídico da Publiqueme para análise operacional em até 24 horas.

Depois de usadas as revisões gratuitas, a empresa deverá aprovar a entrega, concluir o contrato ou contratar revisão extra quando disponível. Não há estorno automático quando a insatisfação decorrer de briefing incompleto, falta de referência, mudança de direção criativa ou pedido de revisão impreciso.

A entrega expressa em 24h é opcional e depende de aceite do criador, disponibilidade operacional e pagamento adicional pela empresa. O prazo começa apenas após confirmação do pagamento, envio de briefing suficiente e aceite da condição expressa pelo criador.

A aprovação da entrega pela empresa confirma aceite técnico e comercial do material, sem prejuízo de responsabilidades por fraude, plágio, violação legal ou vício oculto comprovado.

O Jurídico da Publiqueme poderá atuar como mediador operacional em disputas entre empresa e criador, analisando briefing, conversas, arquivos, prazos, provas de entrega, histórico de conduta e demais registros disponíveis.

Quando a mediação for solicitada dentro do projeto, o Jurídico poderá avaliar se houve falta de informação da empresa, entrega fora do escopo pelo criador, pedido de revisão abusivo, necessidade de ajuste, cobrança extra, aprovação do projeto ou liberação de repasse.

Em conflito, a decisão do Jurídico da Publiqueme é final dentro da plataforma e aceita por ambas as partes como condição de uso. O Jurídico pode liberar o valor integral a um dos lados ou dividir conforme julgar justo, com decisão manual e registrada no projeto.

Cancelamentos e estornos dependem do estágio do projeto, do trabalho já realizado, das regras de pagamento, de custos de processamento, de eventual culpa das partes e de normas legais aplicáveis.

Salvo regra específica no projeto, a empresa recebe direito de uso comercial da entrega final aprovada e paga, conforme finalidade contratada, briefing, pacote, prazo e condições informadas.

Materiais brutos, arquivos editáveis, códigos-fonte, templates, métodos, presets, prompts, roteiros internos, bibliotecas, estruturas reutilizáveis e processos do criador não são transferidos automaticamente, salvo contratação expressa.

O criador autoriza a Publiqueme a exibir portfólio, amostras, capas, métricas públicas, avaliações e informações do perfil dentro da plataforma. A empresa pode restringir exibição pública quando houver confidencialidade previamente informada e aceita.

Quem enviar ou usar conteúdo de terceiro declara possuir todas as autorizações necessárias e responderá por reclamações, indenizações, remoções, bloqueios, multas e prejuízos decorrentes de uso indevido.

Empresas e criadores devem respeitar direitos de imagem, voz, honra, privacidade, marcas, nomes comerciais, direitos autorais, normas de publicidade e regras de plataformas externas como redes sociais, mecanismos de busca, marketplaces e apps de mensagem.

Produtos e serviços regulados, sensíveis ou de maior risco, como saúde, estética, financeiro, investimentos, apostas, bebidas alcoólicas, medicamentos, política, conteúdo adulto, suplementos, promessas de renda, emagrecimento e similares, exigem cautela adicional e responsabilidade integral de quem contrata e publica.

A Publiqueme não garante aprovação de anúncios, desempenho de campanha, alcance, conversão, faturamento, viralização, venda, posicionamento em redes sociais ou resultado econômico.

É proibido usar a Publiqueme para praticar fraude, golpe, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro, simulação de contratação, manipulação de avaliações, evasão de taxas, tentativa de contratar por fora projeto iniciado na plataforma, spam, assédio, discriminação, ameaça, difamação ou abuso.

Também é proibido publicar ou solicitar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, sexual envolvendo menores, violento, que incentive crimes, viole direitos autorais, exponha dados pessoais indevidamente, promova pirataria, venda proibida, falsificação, invasão, exploração ou qualquer ato contrário à legislação brasileira.

A Publiqueme poderá remover conteúdo, cancelar projetos, suspender contas, bloquear valores, limitar funcionalidades, preservar evidências e comunicar autoridades quando identificar risco, ilegalidade ou violação destes Termos.

É expressamente proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, explorar falhas, burlar autenticação, roubar credenciais, capturar dados, instalar malware, criar phishing, automatizar acessos abusivos, raspar dados, fazer engenharia reversa indevida, atacar disponibilidade, fraudar pagamentos ou interferir no funcionamento da plataforma.

Logs, endereços IP, identificadores de dispositivo, eventos de segurança, histórico de login, mensagens, arquivos, transações e demais registros poderão ser preservados para prevenção de fraude, auditoria, investigação, cumprimento legal, defesa judicial e cooperação com autoridades competentes.

A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato, retenção de valores, cancelamento de projetos, perda de acesso, indenização por perdas e danos e comunicação a provedores, instituições financeiras, autoridades policiais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Publiqueme e a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os usuários devem tratar dados recebidos em projetos apenas para a finalidade contratada, mantendo confidencialidade, segurança e descarte adequado quando a finalidade terminar.

É proibido coletar, vender, transferir, expor, enriquecer base, disparar spam, perseguir usuários ou usar dados pessoais obtidos na plataforma fora da finalidade do projeto.

A Publiqueme pode disponibilizar links, WhatsApp, e-mail ou outros canais para facilitar atendimento e operação. Ainda assim, contratações, aprovações, entregas, pagamentos e revisões devem permanecer registradas na plataforma sempre que possível.

É proibido usar a plataforma para captar contato e concluir por fora uma contratação originada na Publiqueme com o objetivo de burlar taxas, segurança, pagamento protegido, mediação ou registros.

A Publiqueme não se responsabiliza por acordos paralelos, pagamentos externos, promessas não registradas, arquivos enviados fora da plataforma ou golpes praticados fora dos canais oficiais.

A Publiqueme poderá alterar, suspender, testar, remover ou limitar funcionalidades, planos, produtos, integrações, regras, preços e fluxos para melhoria, segurança, adequação legal ou decisão comercial.

A plataforma pode depender de terceiros como provedores de pagamento, hospedagem, e-mail, WhatsApp, redes sociais, análise antifraude, armazenamento, CDN e ferramentas de comunicação. Falhas desses serviços podem afetar a experiência.

A Publiqueme buscará manter disponibilidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, ataques, indisponibilidades, manutenções, instabilidades externas ou eventos fora de seu controle razoável.

Cada usuário responde por seus atos, conteúdos, promessas, dados, materiais enviados, entregas, pagamentos, uso de imagem, propriedade intelectual, cumprimento fiscal, obrigações legais e danos causados a terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Publiqueme não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, dano reputacional indireto, reprovação de anúncio, baixa performance de campanha, expectativa comercial frustrada ou condutas de usuários fora do controle direto da plataforma.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos que não possam ser excluídos por lei, especialmente quando houver relação de consumo aplicável.

A Publiqueme poderá suspender, limitar ou encerrar contas e projetos em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco financeiro, reclamações graves, ordem legal, uso abusivo, dados inconsistentes, inatividade, violação de segurança ou tentativa de prejudicar a plataforma ou terceiros.

Mesmo após encerramento da conta, a Publiqueme poderá preservar dados e registros pelo tempo necessário para cumprimento legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, auditoria, cobranças, disputas e cooperação com autoridades.

A Publiqueme poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar por e-mail, aviso interno, publicação no site ou outro canal disponível. O uso contínuo após a atualização representa aceite da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações empresariais sem natureza de consumo, fica eleito o foro de Goiânia/GO, salvo obrigação legal em sentido diverso. Quando houver relação de consumo aplicável, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor.

Estes Termos foram estruturados considerando, entre outras normas aplicáveis, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código Penal, normas de propriedade intelectual, regras de publicidade e demais leis brasileiras pertinentes.

A aplicação concreta de cada norma dependerá do tipo de usuário, natureza da contratação, conteúdo do projeto, relação de consumo ou empresarial, prova disponível e circunstâncias do caso.

Dúvidas, notificações, denúncias, pedidos de remoção, comunicação de fraude, reclamações de propriedade intelectual e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas pelos canais oficiais informados na plataforma.

Canal principal: contato@publiqueme.com.br. WhatsApp oficial, quando exibido no site, deve ser usado apenas para atendimento legítimo e nunca para envio de senhas, códigos, documentos sensíveis sem solicitação formal ou pagamentos fora do fluxo oficial.