Termos de uso

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, oferecer serviços, enviar briefings, publicar portfólio, aprovar entregas, receber pagamentos ou usar qualquer recurso da Publiqueme, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma imediatamente.

Estes Termos se aplicam a empresas, marcas, anunciantes, criadores, prestadores, administradores, visitantes e demais usuários da Publiqueme.

A Publiqueme é uma plataforma de intermediação de serviços digitais. Ela aproxima empresas que querem contratar produção de conteúdo, criativos, vídeos, imagens, landing pages, sites, lojas e outros serviços digitais, e criadores ou prestadores independentes que oferecem esses serviços.

Cada projeto envolve duas relações: o serviço criativo, contratado entre a empresa e o criador escolhido por ela, e o serviço de intermediação da Publiqueme, prestado às duas partes e remunerado pela Taxa de Serviço e pela Taxa de Proteção do Projeto. A Publiqueme não é parte do contrato do serviço criativo nem executa a produção.

Perante a empresa e o criador, a Publiqueme responde pelo serviço que presta: o funcionamento da plataforma, a guarda e o repasse do pagamento, o registro do projeto, o suporte, a condução das reclamações e a devolução de valores na forma das seções 7 e 9 e da Política de Cancelamento e Devolução.

A empresa escolhe o criador, acompanha a produção e fala com ele dentro da plataforma. A Publiqueme pode disponibilizar cadastro, vitrine, busca, comunicação, orçamento, contratação, pagamento protegido, acompanhamento de projeto, entrega, aprovação, atendimento de reclamações, repasse ao criador e ferramentas administrativas.

Para receber da empresa o valor do serviço e repassá-lo ao criador, a Publiqueme age em nome e por conta do criador, com poderes limitados a essa finalidade. Fora disso, a Publiqueme não é empregadora, sócia nem representante legal do criador, que atua como prestador independente. A Publiqueme também não é instituição financeira, seguradora nem garantidora de resultado comercial da campanha.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta com identidade falsa, documento de terceiro, dados manipulados, telefone não autorizado, e-mail de terceiro ou informações destinadas a ocultar a real identidade.

A Publiqueme poderá solicitar validações adicionais, documentos, confirmação de telefone, e-mail, dados fiscais, prova de titularidade, verificação antifraude ou outras informações necessárias para segurança, pagamento, cumprimento legal e prevenção de ilícitos. Dados bancários de recebimento do Criador são tratados pelo provedor de pagamento; a Publiqueme mantém somente os identificadores e estados operacionais indispensáveis no servidor.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por proteger senha, códigos de acesso, dispositivos, e-mails, WhatsApp e demais canais vinculados.

A empresa é responsável por enviar briefing claro, objetivo lícito, materiais autorizados, referências, prazos, informações de marca, regras de uso de imagem, direitos sobre produtos, logos, fotos, vídeos, textos, músicas, fontes, dados e demais ativos enviados ao criador.

A empresa deve ser específica e cuidadosa no briefing e nas solicitações de revisão. A falta de definição, omissão de informações, mudança de ideia ou envio incompleto de materiais não obriga a Publiqueme a refazer entregas indefinidamente e não gera estorno automático.

A empresa é responsável por definir o escopo e solicitar revisões dentro do prazo informado. A não definição de escopo ou a ausência de pedido de revisão no prazo autoriza a Publiqueme a considerar o contrato concluído e sinalizar o Financeiro para análise de liberação manual do pagamento ao criador.

A empresa declara possuir autorização para contratar campanhas, divulgar produtos, usar marcas, alegações comerciais, depoimentos, promessas, ofertas, descontos, imagens, nomes, produtos regulados e qualquer material disponibilizado no projeto.

A empresa não poderá exigir da Publiqueme nem do criador condutas ilegais, enganosas, discriminatórias, abusivas, ofensivas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam normas de publicidade, consumo, saúde, finanças, propriedade intelectual, proteção de dados ou direitos de imagem.

Enviar produto físico para a produção é opcional. Quando a empresa escolher enviar, ela informa o produto e o valor dele antes da contratação, envia pela própria conta, com o custo dela, em até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, e registra o envio na plataforma. O produto fica com o criador depois da produção e não é devolvido. Sem o envio registrado nesse prazo, o projeto é cancelado como cancelamento pela empresa, na forma da Política de Cancelamento e Devolução. Se a empresa cancelar depois de o produto sair, o criador devolve o produto quando a empresa pedir. Todo frete ligado ao produto, de ida e de devolução, é da empresa; a Publiqueme e o criador não pagam frete.

Esta seção, somada às condições exibidas em cada projeto dentro da plataforma, rege a relação do criador com a Publiqueme como usuário da plataforma. O serviço criativo de cada projeto é prestado pelo criador à empresa contratante, nas condições aceitas pelos dois dentro da plataforma.

Antes de aceitar um projeto, o criador deve ler o briefing, conferir os arquivos e avaliar se consegue cumprir o escopo. Se faltar informação essencial, pode solicitar definição dentro da plataforma antes de aceitar.

Depois de aceitar o projeto e iniciar a produção, o criador assume o compromisso operacional de entrega, salvo caso excepcional, impedimento grave, disputa ou decisão da administração da Publiqueme.

O criador deve executar o projeto com boa-fé, diligência, qualidade compatível com seu portfólio, respeito ao briefing aprovado, aos prazos combinados e às regras da plataforma.

O criador declara que possui capacidade técnica, autorização de uso de imagem, voz, cenário, trilhas, fotos, vídeos, fontes, softwares, templates, bancos de imagem, plugins e demais elementos usados nas entregas.

O criador é responsável por não copiar conteúdo de terceiros, não usar material sem licença, não violar marcas, direitos autorais, direitos de imagem, segredos comerciais, dados pessoais, termos de redes sociais ou regras de plataformas externas.

O criador atua como prestador independente, sem vínculo empregatício, subordinação trabalhista, exclusividade obrigatória, sociedade ou representação comercial com a Publiqueme. Ele recebe o valor do serviço por repasse da Publiqueme, depois da aprovação da entrega.

O criador responde perante a empresa contratante pela entrega, pelo prazo acordado, pelas revisões incluídas no projeto e pela regularidade dos direitos do conteúdo que produz. Havendo atraso, entrega fora do escopo, conteúdo irregular ou falta de entrega, a mediação da Publiqueme poderá determinar correção, refazimento, desconto, retenção ou devolução do valor, e encerrar o projeto, conforme o caso.

O criador responde também perante a Publiqueme pelas regras da plataforma. A apuração da conduta dele não adia a devolução devida à empresa contratante enquanto o valor ainda estiver retido.

Em projeto com envio de produto, o criador informa e confirma o endereço de recebimento antes da contratação e responde por ele estar correto. Se o criador não entregar o conteúdo depois de o produto ter sido enviado, por desistência, por silêncio ou por outro motivo que lhe seja atribuível, ele deve devolver o produto à empresa em até 7 (sete) dias, com o frete pago pela empresa, ou pagar a ela o valor declarado no envio, que nunca passa do valor informado antes da contratação. Enquanto isso não for resolvido, o criador fica impedido de enviar novas propostas.

Na contratação direta, a ordem é esta: a empresa escolhe o criador e o produto e envia o pedido; o criador aceita; só então a cobrança é emitida e a empresa paga; o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado. Nada é cobrado da empresa antes da resposta do criador, e o criador pode recusar sem que exista cobrança.

No pedido aberto, a empresa publica o pedido, recebe propostas e escolhe uma. A cobrança é emitida quando a empresa aceita a proposta, e o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado.

Nos dois caminhos o serviço criativo é contratado entre a empresa e o criador escolhido, pela plataforma, e a Publiqueme presta o serviço de intermediação. A partir do pagamento confirmado, o pedido passa a ser tratado como projeto contratado.

O registro do projeto pode incluir empresa, criador, produto, valor, prazo, escopo, revisões incluídas, status do pagamento, status da entrega, regra de repasse, a ciência da empresa sobre a nota fiscal do criador e mensagens trocadas dentro da plataforma.

Cada projeto deverá observar o escopo, preço, prazo, formato, número de revisões, condições de aprovação e demais informações exibidas na plataforma ou combinadas por escrito dentro dela.

Mudanças relevantes de escopo, prazo, formato, complexidade ou quantidade de entregas poderão exigir novo orçamento, aceite do criador e pagamento adicional.

Conversas, arquivos, aprovações, recusas, revisões, comprovantes e registros dentro da plataforma poderão ser usados como evidência para mediação, auditoria, suporte, segurança, cobrança e defesa de direitos.

Em projeto com envio de produto, o prazo de entrega é contado em dias a partir do recebimento do produto, confirmado pelo criador na plataforma, e não da data do pagamento. Passados 10 (dez) dias do envio registrado pela empresa, sem confirmação nem aviso de problema pelo criador, o produto é considerado recebido.

A empresa contratante paga pela plataforma, por Pix, boleto ou cartão de crédito, o valor total do projeto: o valor do serviço do criador, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção. A Publiqueme recebe o valor do serviço em nome do criador, mantém esse valor retido e o repassa a ele, por Pix ou transferência bancária, depois da aprovação da entrega; o prazo depende do meio de pagamento e da confirmação da instituição de pagamento.

O pagamento é protegido no sentido de que o valor do criador só é repassado depois que a empresa aprovar a entrega.

O criador informa o valor líquido desejado. A plataforma calcula o valor-base apresentado à empresa por divisão do líquido por 0,85; a diferença corresponde à Taxa de Serviço de 15% da Publiqueme, paga pela empresa.

A empresa paga ainda a Taxa de Proteção do Projeto, fixa em R$ 30,00 por contratação, inclusive em pacotes. No Pix, no boleto e no cartão à vista, a Publiqueme absorve a tarifa da instituição de pagamento sem reduzir o líquido contratado do criador.

No cartão parcelado, o custo do parcelamento (processamento e antecipação das parcelas) é apresentado antes da confirmação como Custo do parcelamento e pago pela empresa. Não há parcelamento sem juros.

No boleto, o projeto só tem início depois da compensação do pagamento.

A receita da Publiqueme corresponde à Taxa de Serviço e à Taxa de Proteção. O valor do serviço do criador não é receita da Publiqueme. Tarifas operacionais, estornos ou custos da instituição de pagamento não reduzem automaticamente o líquido contratado do criador.

O repasse ao criador dependerá do pagamento da empresa confirmado pela instituição de pagamento, da entrega aprovada, do valor já disponível na conta da Publiqueme (no cartão, após a antecipação ou o crédito das parcelas) e, quando exigida, da nota fiscal do criador emitida para a empresa contratante e anexada à plataforma.

O prazo de repasse depende do meio de pagamento e da confirmação da instituição de pagamento; não há promessa de prazo fixo para nenhum meio.

A Publiqueme poderá reter valores, suspender repasses ou bloquear saques em caso de suspeita de fraude, disputa, golpe, chargeback, violação destes Termos, ordem de autoridade, inconsistência cadastral, risco financeiro ou necessidade de análise de segurança.

A Publiqueme emite nota fiscal para a empresa contratante somente sobre a própria receita: a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção do Projeto.

A nota fiscal do serviço criativo, quando devida, é emitida pelo criador diretamente para a empresa contratante, no valor do serviço, com os dados fiscais que a empresa informou na plataforma. A Publiqueme não emite, não calcula os tributos e não valida o conteúdo fiscal desse documento; apenas o guarda e o disponibiliza no projeto.

Criador sem CNPJ, ou que não declarou emitir nota, não emite nota fiscal do serviço. A plataforma informa isso à empresa antes da contratação, e a contratação só é concluída depois de a empresa registrar que está ciente. As obrigações fiscais e previdenciárias próprias de cada parte continuam sendo dela.

A escolha de exigir ou não a nota do criador é feita pela empresa antes da contratação. Se a nota for obrigatória, só criadores que declaram emitir nota podem ser contratados, e a plataforma impede o repasse ao criador enquanto o documento não tiver sido enviado.

A entrega é feita pelo criador à empresa contratante, dentro da plataforma. Pedidos de revisão, apontamentos de qualidade, dúvidas e reclamações sobre a entrega devem ser registrados na plataforma, onde ficam à vista do criador e da Publiqueme.

A entrega é apresentada primeiro para avaliação, dentro da plataforma: a empresa assiste, examina e pede revisão pela própria tela do projeto. O arquivo só é liberado para baixar depois da aprovação. Enquanto isso não acontece, o vídeo é reproduzido por endereço assinado e de curta duração, que não abre fora da plataforma nem para quem não é parte do projeto.

Antes de aprovar, a empresa não está autorizada a usar, publicar, veicular, distribuir, imprimir nem reproduzir a entrega, no todo ou em parte, dentro ou fora dos canais dela. A versão apresentada é para decidir se aprova, e nada além disso.

Constatado o uso antes da aprovação, a entrega é considerada aprovada para fins de pagamento, e o valor contratado passa a ser devido integralmente, ao criador e à Publiqueme, cada um na sua parte. Isso não afasta o direito de reclamar de defeito na entrega, que continua a seguir a seção 9.

A empresa deve avaliar a entrega dentro do prazo informado na plataforma. A ausência de manifestação poderá seguir a regra de aprovação registrada no projeto, sem dispensar as demais condições financeiras e fiscais para liberação.

Todo projeto inclui rodadas de ajuste no preço, qualquer que seja o produto: vídeo, arte, identidade visual, landing page, site ou loja virtual. A regra padrão é de 2 (duas) rodadas por entrega, relacionadas ao briefing aprovado — num pedido de quatro peças, oito rodadas, que a empresa usa onde precisar, e não presas a uma peça que já ficou boa.

O número de rodadas de cada projeto é exibido na plataforma antes do pagamento e no acompanhamento do projeto, com o contador do que já foi usado. Quando um produto for oferecido com número diferente do padrão, ou sem rodada inclusa, vale o que estiver exibido na plataforma naquele projeto — e é essa informação, e não a regra padrão, que integra o contrato.

Pedidos de revisão devem ser objetivos, relacionados ao briefing aprovado e enviados dentro da plataforma. Ao pedir revisão, a empresa deve consolidar todos os ajustes necessários em uma única solicitação clara. Revisões fora do escopo, mudanças de ideia, novas demandas ou alteração substancial do projeto poderão gerar cobrança adicional.

Rodada de ajuste é correção e refinamento do que foi entregue dentro do briefing aprovado. Não é refazer o trabalho do zero — novo conceito, nova campanha, novo roteiro, novo layout ou novo escopo —, e isso vale igual para vídeo, arte, site e qualquer outro produto. Quando houver divergência sobre refazer do zero, empresa ou criador poderá chamar o Jurídico da Publiqueme, que analisa em até 2 (dois) dias úteis.

Depois de usadas as revisões gratuitas, a empresa deverá aprovar a entrega, concluir o contrato ou contratar revisão extra quando disponível. Não há estorno automático quando a insatisfação decorrer de briefing incompleto, falta de referência, mudança de direção criativa ou pedido de revisão impreciso.

A entrega expressa em 24h é opcional e depende de aceite do criador, disponibilidade operacional e pagamento adicional pela empresa. O prazo começa apenas após confirmação do pagamento, envio de briefing suficiente e aceite da condição expressa pelo criador.

A aprovação da entrega pela empresa confirma aceite técnico e comercial do material, sem prejuízo de responsabilidades por fraude, plágio, violação legal ou vício oculto comprovado.

Reclamações sobre atraso, escopo, qualidade ou falta de entrega são registradas na plataforma. A Publiqueme conduz a mediação entre a empresa e o criador, e a empresa não precisa cobrar o criador fora da plataforma para ser atendida.

Recebida a reclamação, a Publiqueme analisa briefing, conversas, arquivos, prazos, provas de entrega, histórico de conduta e demais registros do projeto, e registra a solução cabível. A solução pode incluir correção da entrega, revisão adicional, novo prazo, refazimento do trabalho ou devolução total ou parcial do valor pago, conforme a falha apurada e o estágio do projeto. Como o valor do serviço fica retido até a aprovação, a devolução é feita com esse valor. A análise e a solução adotada ficam registradas no projeto.

A Publiqueme responde à reclamação em até 2 (dois) dias úteis contados do registro na plataforma. Sendo cabível devolução, o valor é devolvido em até 5 (cinco) dias úteis contados da decisão, pelo mesmo meio do pagamento.

A relação de cada parte com a Publiqueme é separada do serviço criativo contratado entre elas. A apuração da conduta do criador perante a plataforma não condiciona nem adia a devolução devida à empresa contratante.

O Jurídico da Publiqueme conduz a mediação e registra a decisão no projeto. Ao aceitar estes Termos, empresa e criador concordam que essa decisão define a liberação, a retenção, o desconto, a divisão ou a devolução do valor retido. A decisão organiza o fluxo dentro da plataforma e não afasta o direito de qualquer das partes de recorrer às vias legais.

A empresa contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, pelo próprio botão de cancelamento na tela do projeto. A Publiqueme concede este prazo a toda empresa que contrata na plataforma, qualquer que seja o seu porte e independentemente de a contratação ser ou não enquadrada como relação de consumo.

No momento da contratação, a empresa escolhe quando a produção começa. Optando por aguardar o fim do prazo de arrependimento, a devolução dentro desses 7 (sete) dias é integral, em qualquer estágio. Solicitando expressamente que a produção comece antes do fim do prazo, o direito de desistir permanece integral e a empresa arca apenas com o valor previsto na tabela da Política de Cancelamento e Devolução para o estágio em que o projeto estiver no momento do pedido. Vale a tabela, e nada além dela.

Fora do prazo de arrependimento, cancelamentos e estornos seguem a Política de Cancelamento e Devolução, documento público, versionado e datado, que integra estes Termos. O projeto é regido pela versão da Política vigente na data da sua contratação.

A Política de Cancelamento e Devolução fixa que a Publiqueme retém exclusivamente a Taxa de Serviço incidente sobre o valor efetivamente pago ao criador, além dos custos de cobrança já incorridos, retidos na proporção do que foi executado. Não há multa, taxa de cancelamento ou retenção além disso.

Antes de concluir a contratação, a plataforma apresenta à empresa, em reais e para aquele projeto, quanto lhe é devolvido em cada estágio. A mesma informação é apresentada antes da confirmação de qualquer cancelamento.

Confirmado o cancelamento, o pedido de devolução é enviado à instituição de pagamento no mesmo instante. O prazo até o crédito na conta da empresa é da instituição e do meio de pagamento utilizado: no Pix costuma ser imediato após a execução, e no cartão de crédito o valor aparece na fatura em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o fechamento dela. A Publiqueme não retém o valor nesse intervalo.

Os direitos de uso seguem a estrutura da contratação: o criador licencia diretamente à empresa contratante o conteúdo que produz para o projeto.

Aprovada e paga a entrega final, o criador concede à empresa contratante o direito de uso comercial do conteúdo pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da aprovação da entrega, nos canais próprios da empresa: site, redes sociais, e-mail e materiais de apresentação. Os direitos morais de autor permanecem com o criador, na forma da lei.

Não estão incluídos no preço contratado: veiculação como anúncio pago ou impulsionado, uso em mídia paga de terceiros, e exclusividade sobre o conteúdo. Esses usos dependem de nova contratação. Não sendo contratada exclusividade, o criador pode exibir o trabalho no portfólio dele.

Encerrado o prazo, a empresa deve interromper novas veiculações. Material já impresso ou distribuído fisicamente antes do fim do prazo não precisa ser recolhido.

O criador responde perante a empresa contratante pelos direitos de uso que concede e por ter obtido todas as autorizações necessárias sobre imagem, voz, cenário, trilhas, fotos, vídeos, fontes, softwares, templates, bancos de imagem, plugins e demais elementos usados na produção.

Materiais brutos, arquivos editáveis, códigos-fonte, templates, métodos, presets, prompts, roteiros internos, bibliotecas, estruturas reutilizáveis e processos do criador não são transferidos automaticamente, salvo contratação expressa.

O criador autoriza a Publiqueme a exibir portfólio, amostras, capas, métricas públicas, avaliações e informações do perfil dentro da plataforma. A empresa pode restringir exibição pública quando houver confidencialidade previamente informada e aceita.

O criador autoriza também a Publiqueme a exibir peças do portfólio dele na página inicial e nas páginas públicas da plataforma, como vitrine de quem trabalha aqui, sempre com o nome dele junto. A autorização vale enquanto a peça estiver publicada no portfólio: removida a peça, ela sai da vitrine. O criador pode pedir a retirada a qualquer momento pelo e-mail contato@publiqueme.com.br, sem precisar justificar.

A empresa autoriza a Publiqueme a citar o nome e a marca dela como cliente, em uma lista de clientes no site e em materiais de apresentação da plataforma. A citação é do nome e do logotipo, e não de valores, briefings, resultados ou qualquer conteúdo contratado. A empresa pode recusar ou pedir a retirada a qualquer momento pelo e-mail contato@publiqueme.com.br, sem precisar justificar e sem efeito sobre projetos em andamento.

Quem enviar ou usar conteúdo de terceiro declara possuir todas as autorizações necessárias e responderá por reclamações, indenizações, remoções, bloqueios, multas e prejuízos decorrentes de uso indevido.

Empresas e criadores devem respeitar direitos de imagem, voz, honra, privacidade, marcas, nomes comerciais, direitos autorais, normas de publicidade e regras de plataformas externas como redes sociais, mecanismos de busca, marketplaces e apps de mensagem.

Produtos e serviços regulados, sensíveis ou de maior risco, como saúde, estética, financeiro, investimentos, apostas, bebidas alcoólicas, medicamentos, política, conteúdo adulto, suplementos, promessas de renda, emagrecimento e similares, exigem cautela adicional e responsabilidade integral de quem contrata e publica.

A Publiqueme não garante aprovação de anúncios, desempenho de campanha, alcance, conversão, faturamento, viralização, venda, posicionamento em redes sociais ou resultado econômico. Essa ressalva alcança o resultado comercial da campanha e não afasta a responsabilidade de cada parte pelo que se obrigou a entregar.

É proibido usar a Publiqueme para praticar fraude, golpe, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro, simulação de contratação, manipulação de avaliações, evasão de taxas, tentativa de contratar por fora projeto iniciado na plataforma, spam, assédio, discriminação, ameaça, difamação ou abuso.

Também é proibido publicar ou solicitar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, sexual envolvendo menores, violento, que incentive crimes, viole direitos autorais, exponha dados pessoais indevidamente, promova pirataria, venda proibida, falsificação, invasão, exploração ou qualquer ato contrário à legislação brasileira.

A Publiqueme poderá remover conteúdo, cancelar projetos, suspender contas, bloquear valores, limitar funcionalidades, preservar evidências e comunicar autoridades quando identificar risco, ilegalidade ou violação destes Termos.

É expressamente proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, explorar falhas, burlar autenticação, roubar credenciais, capturar dados, instalar malware, criar phishing, automatizar acessos abusivos, raspar dados, fazer engenharia reversa indevida, atacar disponibilidade, fraudar pagamentos ou interferir no funcionamento da plataforma.

Logs, endereços IP, identificadores de dispositivo, eventos de segurança, histórico de login, mensagens, arquivos, transações e demais registros poderão ser preservados para prevenção de fraude, auditoria, investigação, cumprimento legal, defesa judicial e cooperação com autoridades competentes.

A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato, retenção de valores, cancelamento de projetos, perda de acesso, indenização por perdas e danos e comunicação a provedores, instituições financeiras, autoridades policiais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Publiqueme e a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os usuários devem tratar dados recebidos em projetos apenas para a finalidade contratada, mantendo confidencialidade, segurança e descarte adequado quando a finalidade terminar.

É proibido coletar, vender, transferir, expor, enriquecer base, disparar spam, perseguir usuários ou usar dados pessoais obtidos na plataforma fora da finalidade do projeto.

A Publiqueme pode disponibilizar links, WhatsApp, e-mail ou outros canais para facilitar atendimento e operação. Ainda assim, contratações, aprovações, entregas, pagamentos e revisões devem permanecer registradas na plataforma sempre que possível.

É proibido usar a plataforma para captar contato e concluir por fora uma contratação originada na Publiqueme com o objetivo de burlar taxas, segurança, pagamento protegido, mediação ou registros.

Acordos paralelos, pagamentos externos, promessas não registradas, arquivos enviados fora da plataforma e golpes praticados fora dos canais oficiais não integram o projeto contratado e não são de responsabilidade da Publiqueme.

A Publiqueme poderá alterar, suspender, testar, remover ou limitar funcionalidades, planos, produtos, integrações, regras, preços e fluxos para melhoria, segurança, adequação legal ou decisão comercial.

A plataforma pode depender de terceiros como provedores de pagamento, hospedagem, e-mail, WhatsApp, redes sociais, análise antifraude, armazenamento, CDN e ferramentas de comunicação. Falhas desses serviços podem afetar a experiência.

A Publiqueme buscará manter disponibilidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, ataques, indisponibilidades, manutenções, instabilidades externas ou eventos fora de seu controle razoável.

A Publiqueme responde pelo serviço de intermediação que presta, na forma das seções 2, 7 e 9. A execução do serviço criativo é do criador escolhido pela empresa.

Cada usuário responde por seus atos, conteúdos, promessas, dados, materiais enviados, pagamentos, uso de imagem, propriedade intelectual, cumprimento fiscal, obrigações legais e danos causados a terceiros. A empresa responde pelo briefing, pelos materiais e autorizações que fornece e pelo uso que faz da entrega; o criador responde perante a empresa pela produção contratada e pela regularidade dos direitos do que produz.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Publiqueme não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, dano reputacional indireto, reprovação de anúncio, baixa performance de campanha ou expectativa comercial frustrada. Esse limite não afasta a devolução de valores prevista nestes Termos e na Política de Cancelamento e Devolução.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos que não possam ser excluídos por lei, especialmente quando houver relação de consumo aplicável.

A Publiqueme poderá suspender, limitar ou encerrar contas e projetos em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco financeiro, reclamações graves, ordem legal, uso abusivo, dados inconsistentes, inatividade, violação de segurança ou tentativa de prejudicar a plataforma ou terceiros.

Mesmo após encerramento da conta, a Publiqueme poderá preservar dados e registros pelo tempo necessário para cumprimento legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, auditoria, cobranças, disputas e cooperação com autoridades.

A Publiqueme poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar por e-mail, aviso interno, publicação no site ou outro canal disponível. O uso contínuo após a atualização representa aceite da nova versão.

Cada projeto é regido pela versão destes Termos vigente na data em que foi contratado, inclusive quanto à forma de contratação, à composição do preço e ao documento fiscal emitido. Atualização posterior não altera projeto já contratado, e projetos contratados sob versões diferentes podem conviver ao mesmo tempo na plataforma.

A Publiqueme poderá alterar sua estrutura societária, seu cadastro fiscal e a forma como organiza a contratação entre empresa, plataforma e criador. Alterações desse tipo valem para os projetos contratados a partir da entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações empresariais sem natureza de consumo, fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO, domicílio da Publiqueme informado no início destes Termos, salvo obrigação legal em sentido diverso. Quando houver relação de consumo aplicável, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, inclusive o foro do domicílio do consumidor.

Estes Termos foram estruturados considerando, entre outras normas aplicáveis, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código Penal, normas de propriedade intelectual, regras de publicidade e demais leis brasileiras pertinentes.

A aplicação concreta de cada norma dependerá do tipo de usuário, natureza da contratação, conteúdo do projeto, relação de consumo ou empresarial, prova disponível e circunstâncias do caso.

Dúvidas, notificações, denúncias, pedidos de remoção, comunicação de fraude, reclamações de propriedade intelectual e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas pelos canais oficiais informados na plataforma.

Canal principal: contato@publiqueme.com.br. WhatsApp oficial, quando exibido no site, deve ser usado apenas para atendimento legítimo e nunca para envio de senhas, códigos, documentos sensíveis sem solicitação formal ou pagamentos fora do fluxo oficial.