Termos de uso

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, oferecer serviços, enviar briefings, publicar portfólio, aprovar entregas, receber pagamentos ou usar qualquer recurso da Publiqueme, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma imediatamente.

Estes Termos se aplicam a empresas, marcas, anunciantes, criadores, prestadores, administradores, visitantes e demais usuários da Publiqueme.

A Publiqueme é uma plataforma de intermediação de serviços digitais. Ela aproxima empresas que querem contratar produção de conteúdo, criativos, vídeos, imagens, landing pages, sites, lojas e outros serviços digitais, e criadores ou prestadores independentes que oferecem esses serviços.

Cada projeto envolve duas relações: o serviço criativo, contratado entre a empresa e o criador escolhido por ela, e o serviço de intermediação da Publiqueme, prestado às duas partes e remunerado pela Taxa de Serviço e pela Taxa de Proteção do Projeto. A Publiqueme não é parte do contrato do serviço criativo nem executa a produção.

Perante a empresa e o criador, a Publiqueme responde pelo serviço que presta: o funcionamento da plataforma, a guarda e o repasse do pagamento, o registro do projeto, o suporte, a condução das reclamações e a devolução de valores na forma das seções 7 e 9 e da Política de Cancelamento e Devolução.

A empresa escolhe o criador, acompanha a produção e fala com ele dentro da plataforma. A Publiqueme pode disponibilizar cadastro, vitrine, busca, comunicação, orçamento, contratação, pagamento protegido, acompanhamento de projeto, entrega, aprovação, atendimento de reclamações, repasse ao criador e ferramentas administrativas.

Para receber da empresa o valor do serviço e repassá-lo ao criador, a Publiqueme age em nome e por conta do criador, com poderes limitados a essa finalidade. Fora disso, a Publiqueme não é empregadora, sócia nem representante legal do criador, que atua como prestador independente. A Publiqueme também não é instituição financeira, seguradora nem garantidora de resultado comercial da campanha.

Só maiores de 18 (dezoito) anos podem criar conta na Publiqueme, como criador ou como representante de empresa. Ao se cadastrar, a pessoa declara ter 18 anos ou mais, e a Publiqueme pode pedir documento que comprove a idade e, no caso de empresa, os poderes de quem a representa. Conta aberta por menor de 18 anos pode ser suspensa ou encerrada.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta com identidade falsa, documento de terceiro, dados manipulados, telefone não autorizado, e-mail de terceiro ou informações destinadas a ocultar a real identidade.

A Publiqueme poderá solicitar validações adicionais, documentos, confirmação de telefone, e-mail, dados fiscais, prova de titularidade, verificação antifraude ou outras informações necessárias para segurança, pagamento, cumprimento legal e prevenção de ilícitos. Os dados de recebimento do criador (chave Pix ou conta bancária, com o CPF ou CNPJ do titular) são usados somente para o repasse, na forma da Política de Privacidade.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por proteger senha, códigos de acesso, dispositivos, e-mails, WhatsApp e demais canais vinculados.

A empresa é responsável por enviar briefing claro, objetivo lícito, materiais autorizados, referências, prazos, informações de marca, regras de uso de imagem, direitos sobre produtos, logos, fotos, vídeos, textos, músicas, fontes, dados e demais ativos enviados ao criador.

A empresa deve ser específica e cuidadosa no briefing e nas solicitações de revisão. A falta de definição, omissão de informações, mudança de ideia ou envio incompleto de materiais não obriga a Publiqueme a refazer entregas indefinidamente e não gera estorno automático.

A empresa é responsável por definir o escopo e solicitar revisões dentro do prazo informado. A não definição de escopo ou a ausência de pedido de revisão no prazo autoriza a Publiqueme a considerar o contrato concluído, e o repasse ao criador segue o prazo da seção 7.

Aprovação automática: a empresa tem 7 (sete) dias corridos, contados do envio de cada entrega pela plataforma, para aprovar ou pedir ajuste dentro das revisões incluídas. Se não fizer nenhum dos dois nesse prazo, a entrega é considerada aprovada, com os mesmos efeitos da aprovação feita pela empresa, inclusive para o repasse ao criador. No 5º (quinto) dia a Publiqueme avisa a empresa de que o prazo está acabando.

A empresa declara possuir autorização para contratar campanhas, divulgar produtos, usar marcas, alegações comerciais, depoimentos, promessas, ofertas, descontos, imagens, nomes, produtos regulados e qualquer material disponibilizado no projeto.

A empresa não poderá exigir da Publiqueme nem do criador condutas ilegais, enganosas, discriminatórias, abusivas, ofensivas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam normas de publicidade, consumo, saúde, finanças, propriedade intelectual, proteção de dados ou direitos de imagem.

Enviar produto físico para a produção é opcional. Quando a empresa escolher enviar, ela informa o produto e o valor dele antes da contratação, envia pela própria conta, com o custo dela, em até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, e registra o envio na plataforma. O produto fica com o criador depois da produção e não é devolvido. Sem o envio registrado nesse prazo, o projeto é cancelado como cancelamento pela empresa, na forma da Política de Cancelamento e Devolução. Se a empresa cancelar depois de o produto sair, o criador devolve o produto quando a empresa pedir. Todo frete ligado ao produto, de ida e de devolução, é da empresa; a Publiqueme e o criador não pagam frete.

Esta seção, somada às condições exibidas em cada projeto dentro da plataforma, rege a relação do criador com a Publiqueme como usuário da plataforma. O serviço criativo de cada projeto é prestado pelo criador à empresa contratante, nas condições aceitas pelos dois dentro da plataforma.

Antes de aceitar um projeto, o criador deve ler o briefing, conferir os arquivos e avaliar se consegue cumprir o escopo. Se faltar informação essencial, pode solicitar definição dentro da plataforma antes de aceitar.

Depois de aceitar o projeto e iniciar a produção, o criador assume o compromisso operacional de entrega, salvo caso excepcional, impedimento grave, disputa ou decisão da administração da Publiqueme.

O criador deve executar o projeto com boa-fé, diligência, qualidade compatível com seu portfólio, respeito ao briefing aprovado, aos prazos combinados e às regras da plataforma.

O criador declara que possui capacidade técnica, autorização de uso de imagem, voz, cenário, trilhas, fotos, vídeos, fontes, softwares, templates, bancos de imagem, plugins e demais elementos usados nas entregas.

O criador é responsável por não copiar conteúdo de terceiros, não usar material sem licença, não violar marcas, direitos autorais, direitos de imagem, segredos comerciais, dados pessoais, termos de redes sociais ou regras de plataformas externas.

O criador atua como prestador independente, sem vínculo empregatício, subordinação trabalhista, exclusividade obrigatória, sociedade ou representação comercial com a Publiqueme. Ele recebe o valor do serviço por repasse da Publiqueme, depois da aprovação da entrega.

O criador responde perante a empresa contratante pela entrega, pelo prazo acordado, pelas revisões incluídas no projeto e pela regularidade dos direitos do conteúdo que produz. Havendo atraso, entrega fora do escopo, conteúdo irregular ou falta de entrega, a mediação da Publiqueme poderá determinar correção, refazimento, desconto, suspensão ou devolução do valor, e encerrar o projeto, conforme o caso.

O criador responde também perante a Publiqueme pelas regras da plataforma. A apuração da conduta dele não adia a devolução devida à empresa contratante enquanto o valor ainda estiver retido.

Em projeto com envio de produto, o criador informa e confirma o endereço de recebimento antes da contratação e responde por ele estar correto. Se o criador não entregar o conteúdo depois de o produto ter sido enviado, por desistência, por silêncio ou por outro motivo que lhe seja atribuível, ele deve devolver o produto à empresa em até 7 (sete) dias, com o frete pago pela empresa, ou pagar a ela o valor declarado no envio, que nunca passa do valor informado antes da contratação. Enquanto isso não for resolvido, o criador fica impedido de enviar novas propostas.

Na contratação direta, a ordem é esta: a empresa escolhe o criador e o produto e envia o pedido; o criador aceita; só então a cobrança é emitida e a empresa paga; o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado. Nada é cobrado da empresa antes da resposta do criador, e o criador pode recusar sem que exista cobrança.

No pedido aberto, a empresa publica o pedido, recebe propostas e escolhe uma. A cobrança é emitida quando a empresa aceita a proposta, e o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado.

Nos dois caminhos o serviço criativo é contratado entre a empresa e o criador escolhido, pela plataforma, e a Publiqueme presta o serviço de intermediação. A partir do pagamento confirmado, o pedido passa a ser tratado como projeto contratado.

O registro do projeto pode incluir empresa, criador, produto, valor, prazo, escopo, revisões incluídas, status do pagamento, status da entrega, regra de repasse, a ciência da empresa sobre a nota fiscal do criador, a licença de uso e a autorização de portfólio escolhidas na contratação e mensagens trocadas dentro da plataforma.

Cada projeto deverá observar o escopo, preço, prazo, formato, número de revisões, condições de aprovação e demais informações exibidas na plataforma ou combinadas por escrito dentro dela.

Mudanças relevantes de escopo, prazo, formato, complexidade ou quantidade de entregas poderão exigir novo orçamento, aceite do criador e pagamento adicional.

Conversas, arquivos, aprovações, recusas, revisões, comprovantes e registros dentro da plataforma poderão ser usados como evidência para mediação, auditoria, suporte, segurança, cobrança e defesa de direitos.

Em projeto com envio de produto, o prazo de entrega é contado em dias a partir do recebimento do produto, confirmado pelo criador na plataforma, e não da data do pagamento. Passados 10 (dez) dias do envio registrado pela empresa, sem confirmação nem aviso de problema pelo criador, o produto é considerado recebido.

A empresa contratante paga pela plataforma, por Pix, boleto ou cartão de crédito, o valor total do projeto: o valor do serviço do criador, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção. A Publiqueme recebe o valor do serviço em nome do criador, mantém esse valor retido e o repassa a ele, por Pix ou transferência bancária, depois da aprovação da entrega, no prazo desta seção.

O pagamento é protegido no sentido de que o valor do criador só é repassado depois que a empresa aprovar a entrega. No pacote, o criador recebe de uma vez só, depois da aprovação da última entrega.

O criador informa o valor do seu serviço (do criador pessoa física, a Taxa de repasse para pessoa física da seção 7.1 é descontada desse valor no repasse). A plataforma calcula o valor-base apresentado à empresa dividindo esse valor por 0,85, e a diferença entre os dois é a Taxa de Serviço da Publiqueme, paga pela empresa: 15% do valor-base, o que equivale a 17,65% do valor do criador. O total é arredondado para cima, até o real inteiro; a diferença, de no máximo R$ 0,99, integra a Taxa de Serviço e não entra no cálculo da Taxa de Proteção. No recibo de pagamento, ela aparece com o nome de Taxa de Intermediação, e a nota fiscal da Publiqueme a descreve como intermediação.

A empresa paga ainda a Taxa de Proteção do Projeto, de 8% do valor-base do serviço (sem a prioridade de entrega), com mínimo de R$ 14,90 e máximo de R$ 30,00 por contratação, cobrada uma única vez também nos pacotes. Nas telas da plataforma, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção podem aparecer somadas, com o nome “Proteção Publiqueme”; a nota fiscal da Publiqueme traz cada uma pelo nome. A Taxa de Proteção remunera o pagamento protegido e o acompanhamento do projeto pela Publiqueme; não é seguro nem garantia de resultado. No Pix, no boleto e no cartão em até 3 (três) parcelas, a Publiqueme absorve a tarifa da instituição de pagamento sem reduzir o líquido contratado do criador.

No cartão em até 3 (três) parcelas, a empresa paga o mesmo total do Pix, e o custo do cartão fica com a Publiqueme. De 4 (quatro) parcelas em diante, o custo do parcelamento (processamento e antecipação das parcelas) é apresentado antes da confirmação como Custo do parcelamento e pago pela empresa.

No boleto, o projeto só tem início depois da compensação do pagamento.

A receita da Publiqueme corresponde à Taxa de Serviço, à Taxa de Proteção e, do criador pessoa física, à Taxa de repasse para pessoa física da seção 7.1. Fora essa taxa, o valor do serviço do criador pertence ao criador até o repasse e não é receita da Publiqueme. Tarifas operacionais, estornos ou custos da instituição de pagamento não reduzem automaticamente o líquido contratado do criador.

O repasse ao criador dependerá do pagamento da empresa confirmado pela instituição de pagamento, da entrega aprovada, do valor já disponível na conta da Publiqueme (no cartão, após a antecipação ou o crédito das parcelas) e, quando exigida, da nota fiscal do criador emitida para a empresa contratante e anexada à plataforma.

O repasse ao criador sai em até 2 (dois) dias úteis, contados de segunda a sexta, exceto feriados nacionais, a partir do último destes fatos: (a) a aprovação da entrega, pela empresa ou automática na forma da seção 8 — no pacote, a aprovação da última entrega do pacote, porque o pacote é pago ao criador de uma vez só, no fim —; ou, nos valores devidos ao criador por cancelamento ou por decisão de mediação, o cancelamento confirmado ou a decisão registrada; (b) no cartão de crédito, a liberação do valor pela instituição de pagamento, por antecipação ou pelo crédito das parcelas; (c) quando exigida, a nota fiscal do criador registrada na plataforma.

O repasse só fica suspenso, além do prazo do parágrafo anterior, enquanto houver uma destas situações: disputa ou mediação aberta no projeto; contestação do pagamento pela empresa junto à instituição de pagamento (chargeback) ou pedido de estorno em análise; suspeita concreta de fraude ou golpe, registrada no projeto; dados de recebimento do criador ausentes, não confirmados ou recusados pelo banco de destino; nota fiscal exigida e ainda não registrada; divergência na conciliação entre o pagamento registrado na plataforma e o valor recebido na instituição de pagamento, enquanto não for resolvida; saldo disponível na conta da Publiqueme na instituição de pagamento insuficiente para cobrir, junto com o repasse, os valores retidos de outros projetos que ainda podem ter de ser devolvidos às empresas; ou ordem de autoridade. Encerrada a situação sem impedimento, o repasse sai em até 2 (dois) dias úteis.

A Publiqueme emite nota fiscal para a empresa contratante somente sobre a própria receita: a Taxa de Serviço, a Taxa de Proteção do Projeto e, quando o criador não tem CNPJ, a Taxa de repasse para pessoa física.

A nota fiscal do serviço criativo, quando devida, é emitida pelo criador diretamente para a empresa contratante, no valor do serviço, com os dados fiscais que a empresa informou na plataforma. A Publiqueme não emite, não calcula os tributos e não valida o conteúdo fiscal desse documento; apenas o guarda e o disponibiliza no projeto.

Quando o criador e a empresa contratante têm CNPJ, a nota fiscal do criador é obrigatória: ele a emite para a empresa, no valor que recebe, e a anexa na plataforma com o número dela, e o repasse só sai depois disso. Nos demais casos, a empresa escolhe, antes da contratação, se exige a nota; se exigir, só criadores que declaram emitir nota podem ser contratados, e o repasse também espera o documento. Criador com CNPJ que não declarou emitir nota não emite nota fiscal do serviço: a plataforma informa isso à empresa antes da contratação, e a contratação só é concluída depois de a empresa registrar que está ciente. As obrigações fiscais e previdenciárias próprias de cada parte continuam sendo dela.

Criador sem CNPJ é pessoa física. Sobre o valor do serviço dele, a Publiqueme cobra a Taxa de repasse para pessoa física, de 11% (onze por cento), em centavos e arredondada ao centavo mais próximo, descontada no repasse: o criador recebe o valor do serviço menos a taxa. No pacote pago por entrega, a taxa de cada repasse é calculada sobre o total já repassado, para a soma das taxas fechar com 11% do valor inteiro; no cancelamento, ela incide sobre a parte do valor que ficou com o criador. A taxa e o valor em reais aparecem ao criador antes de ele aceitar o projeto, e o percentual aceito vale até o fim daquele projeto, mesmo que o criador cadastre um CNPJ depois. O preço para a empresa é o mesmo do criador com CNPJ, e a empresa não tem nada a recolher sobre esse repasse; a taxa integra a nota fiscal que a Publiqueme emite para a empresa.

O criador pessoa física recebe pela Publiqueme, de uma vez, quando o pagamento do projeto (ou da entrega, no pacote pago por entrega) é liberado, e é avisado quando isso acontece. O criador que cadastrar um CNPJ (o MEI serve) e emitir a própria nota não paga a Taxa de repasse para pessoa física nos projetos que aceitar depois disso.

A entrega é feita pelo criador à empresa contratante, dentro da plataforma. Pedidos de revisão, apontamentos de qualidade, dúvidas e reclamações sobre a entrega devem ser registrados na plataforma, onde ficam à vista do criador e da Publiqueme.

A entrega é apresentada primeiro para avaliação, dentro da plataforma: a empresa assiste, examina e pede revisão pela própria tela do projeto. O arquivo só é liberado para baixar depois da aprovação. Enquanto isso não acontece, o vídeo é reproduzido por endereço assinado e de curta duração, que não abre fora da plataforma nem para quem não é parte do projeto.

Antes de aprovar, a empresa não está autorizada a usar, publicar, veicular, distribuir, imprimir nem reproduzir a entrega, no todo ou em parte, dentro ou fora dos canais dela. A versão apresentada é para decidir se aprova, e nada além disso.

Constatado o uso antes da aprovação, a entrega é considerada aprovada para fins de pagamento, e o valor contratado passa a ser devido integralmente, ao criador e à Publiqueme, cada um na sua parte. Isso não afasta o direito de reclamar de defeito na entrega, que continua a seguir a seção 9.

A empresa deve avaliar a entrega dentro do prazo informado na plataforma. A ausência de manifestação poderá seguir a regra de aprovação registrada no projeto, sem dispensar as demais condições financeiras e fiscais para liberação.

Todo projeto inclui rodadas de ajuste no preço, qualquer que seja o produto: vídeo, arte, identidade visual, landing page, site ou loja virtual. A regra padrão é de 2 (duas) rodadas por entrega, relacionadas ao briefing aprovado. Nos pacotes, as rodadas são de cada peça: cada vídeo, edição ou arte tem as suas 2 (duas), e o ajuste pedido numa peça não gasta as rodadas das outras.

O número de rodadas de cada projeto é exibido na plataforma antes do pagamento e no acompanhamento do projeto, com o contador do que já foi usado. Quando um produto for oferecido com número diferente do padrão, ou sem rodada inclusa, vale o que estiver exibido na plataforma naquele projeto — e é essa informação, e não a regra padrão, que integra o contrato.

Pedidos de revisão devem ser objetivos, relacionados ao briefing aprovado e enviados dentro da plataforma. Ao pedir revisão, a empresa deve consolidar todos os ajustes necessários em uma única solicitação clara. Revisões fora do escopo, mudanças de ideia, novas demandas ou alteração substancial do projeto poderão gerar cobrança adicional.

Rodada de ajuste é correção e refinamento do que foi entregue dentro do briefing aprovado. Não é refazer o trabalho do zero — novo conceito, nova campanha, novo roteiro, novo layout ou novo escopo —, e isso vale igual para vídeo, arte, site e qualquer outro produto. Quando houver divergência sobre refazer do zero, empresa ou criador poderá chamar o Jurídico da Publiqueme, que analisa em até 2 (dois) dias úteis.

Depois de usadas as revisões gratuitas, a empresa deverá aprovar a entrega, concluir o contrato ou contratar revisão extra quando disponível. Não há estorno automático quando a insatisfação decorrer de briefing incompleto, falta de referência, mudança de direção criativa ou pedido de revisão impreciso.

A entrega expressa em 24h é opcional e depende de aceite do criador, disponibilidade operacional e pagamento adicional pela empresa. O prazo começa apenas após confirmação do pagamento, envio de briefing suficiente e aceite da condição expressa pelo criador.

A aprovação da entrega pela empresa confirma aceite técnico e comercial do material, sem prejuízo de responsabilidades por fraude, plágio, violação legal ou vício oculto comprovado.

Os pacotes de edição e de imagens valem 45 (quarenta e cinco) dias a partir da confirmação do pagamento. O material de cada edição, ou o pedido de cada leva de artes, é enviado pela empresa na página do projeto, no limite da forma de entrega escolhida. Edição ou arte não pedida até o vencimento é perdida, e o valor correspondente é repassado ao criador; peça já pedida e atrasada pelo criador nunca é perdida. A Publiqueme avisa a empresa 7 (sete) dias antes do vencimento.

Nos pacotes, cada vídeo, edição ou arte é uma peça, com a sua própria aprovação: a empresa aprova cada peça, uma por uma ou todas as que faltam de uma vez, ou pede ajuste só na peça que precisa mudar, e o ajuste pedido numa peça não trava a aprovação das outras. A aprovação automática da seção 4 vale para cada peça, contada do envio da versão mais recente dela. Nos pacotes de 12 e no de 30 artes, a empresa escolhe na contratação como quer receber: "por semana", em que o pacote é dividido em 4 semanas (3 por semana no de 12; 8, 8, 7 e 7 no de 30 artes) e a semana seguinte não é adiantada; ou "tudo de uma vez", em que o criador pode entregar antes, dentro do prazo do projeto. No pacote de 4, a entrega é única: os 4 chegam juntos. O criador recebe o valor do pacote de uma vez só, depois da aprovação da última entrega; o que a empresa já aprovou fica garantido a ele, inclusive se o pacote for cancelado depois, na forma da Política de Cancelamento e Devolução.

A Publiqueme não é serviço de armazenamento. Os arquivos do projeto (vídeos, imagens, arquivos editáveis, materiais e anexos da conversa) ficam disponíveis durante o projeto e por 30 (trinta) dias após a aprovação final ou o cancelamento, com aviso 7 dias e 1 dia antes. Depois são apagados, e fica apenas o registro do projeto (mensagens, datas, nome e tamanho dos arquivos, miniatura e comprovantes). Com mediação, devolução ou contestação de pagamento em aberto, nada é apagado até o encerramento. Cabe a cada parte baixar suas cópias; o direito de uso não depende de o arquivo continuar na plataforma.

Reclamações sobre atraso, escopo, qualidade ou falta de entrega são registradas na plataforma. A Publiqueme conduz a mediação entre a empresa e o criador, e a empresa não precisa cobrar o criador fora da plataforma para ser atendida.

Recebida a reclamação, a Publiqueme analisa briefing, conversas, arquivos, prazos, provas de entrega, histórico de conduta e demais registros do projeto, e registra a solução cabível. A solução pode incluir correção da entrega, revisão adicional, novo prazo, refazimento do trabalho ou devolução total ou parcial do valor pago, conforme a falha apurada e o estágio do projeto. Como o valor do serviço fica retido até a aprovação, a devolução é feita com esse valor. A análise e a solução adotada ficam registradas no projeto.

A Publiqueme responde à reclamação em até 2 (dois) dias úteis contados do registro na plataforma. Sendo cabível devolução, o valor é devolvido em até 5 (cinco) dias úteis contados da decisão, pelo mesmo meio do pagamento.

A relação de cada parte com a Publiqueme é separada do serviço criativo contratado entre elas. A apuração da conduta do criador perante a plataforma não condiciona nem adia a devolução devida à empresa contratante.

O Jurídico da Publiqueme conduz a mediação e registra a decisão no projeto. Ao aceitar estes Termos, empresa e criador concordam que essa decisão define a liberação, a suspensão, o desconto, a divisão ou a devolução do valor retido. A decisão organiza o fluxo dentro da plataforma e não afasta o direito de qualquer das partes de recorrer às vias legais.

A empresa contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, até as 23h59 (horário de Brasília) do 7º (sétimo) dia, sem necessidade de justificativa, pelo próprio botão de cancelamento na tela do projeto. A Publiqueme concede este prazo a toda empresa que contrata na plataforma, qualquer que seja o seu porte e independentemente de a contratação ser ou não enquadrada como relação de consumo.

Ao enviar o pedido, na contratação direta, ou ao aceitar a proposta, no pedido aberto, a empresa solicita expressamente que a produção comece assim que o pagamento for confirmado, antes do fim do prazo de arrependimento, e a entrega pode chegar assim que ficar pronta. Isso não reduz o direito de desistir previsto nesta seção.

Se, até o pedido de desistência, nenhuma entrega tiver sido enviada pela plataforma, a empresa recebe de volta tudo o que pagou: o valor do serviço, a Taxa de Serviço, a Taxa de Proteção e o custo do parcelamento no cartão, sem reserva de agenda e sem nenhum desconto; as tarifas da instituição de pagamento ficam com a Publiqueme. Com entrega já enviada, a desistência segue a tabela da Política de Cancelamento e Devolução; se a entrega enviada ainda não tiver sido aprovada, o pedido vai para a mediação da Publiqueme, que confere a entrega antes de qualquer valor se mover. Enquanto houver mediação aberta no projeto, o prazo de desistência fica suspenso e, se a mediação for encerrada sem decisão, volta a correr pelo tempo que faltava. A decisão da mediação que dividir o valor entre a empresa e o criador aplica esta regra pela data em que a mediação foi aberta; a que considerar a entrega aprovada, na forma da seção 8, segue a regra da entrega aprovada.

Fora do prazo de arrependimento, ou depois de uma entrega enviada, cancelamentos e estornos seguem a Política de Cancelamento e Devolução, documento público, versionado e datado, que integra estes Termos. O projeto é regido pela versão da Política vigente na data da sua contratação.

A Política de Cancelamento e Devolução fixa que a Publiqueme retém exclusivamente a Taxa de Serviço incidente sobre o valor efetivamente pago ao criador, além dos custos de cobrança já incorridos — a Taxa de Proteção e o custo do parcelamento no cartão —, retidos na mesma proporção do valor do criador que fica com ele. Não há multa, taxa de cancelamento ou outro valor retido além disso.

Enquanto o projeto puder ser cancelado, o botão de cancelamento na tela do projeto apresenta à empresa, antes de ela confirmar, em reais e para aquele projeto, quanto lhe é devolvido, quanto vai para o criador e quanto fica com a Publiqueme no estágio em que o projeto está; abrir essa tela não cancela o projeto. A tabela de cada estágio está na Política de Cancelamento e Devolução.

Confirmado o cancelamento, o pedido de devolução é enviado à instituição de pagamento no mesmo instante. O prazo até o crédito na conta da empresa é da instituição e do meio de pagamento utilizado: no Pix costuma ser imediato após a execução, e no cartão de crédito o valor aparece na fatura em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o fechamento dela. A Publiqueme não retém o valor nesse intervalo.

Os direitos de uso seguem a estrutura da contratação: o criador concede diretamente à empresa contratante os direitos sobre o que produz para o projeto, conforme o produto: licença nos vídeos, imagens e artes; cessão na edição de vídeo, na identidade visual, na landing page, no site e na loja virtual.

Aprovada e paga a entrega, o criador concede à empresa contratante, conforme o produto: (a) vídeos, imagens e artes: direito de uso comercial, não exclusivo, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da aprovação da entrega, sem limite de território, nos canais próprios da empresa: site, redes sociais, WhatsApp, e-mail, materiais de apresentação e ponto de venda, incluídas adaptações de formato, cortes e legendas; (b) edição de vídeo: cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais sobre o vídeo editado, para qualquer uso, inclusive anúncios, sem prazo e sem limite de território; (c) identidade visual: cessão total e definitiva, sem limite de território e para todas as modalidades de utilização, dos direitos patrimoniais de autor sobre o logotipo e os demais elementos visuais criados, com os arquivos finais e editáveis guardados na plataforma e liberados na aprovação; o registro como marca no INPI e a pesquisa de anterioridade são da empresa; (d) landing page, site e loja virtual: cessão total e definitiva, sem limite de território e para todas as modalidades de utilização, dos direitos patrimoniais sobre o layout, os textos, as imagens e o código produzidos para o projeto. O criador entrega o código-fonte e os arquivos, quando a ferramenta permitir exportá-los, junto com a entrega final, e passa a administração da página, do site ou da loja à empresa antes da aprovação, por convite de usuário ou transferência da conta, nunca com senha enviada pela plataforma. O domínio fica no nome da empresa; o primeiro ano de domínio e hospedagem está incluído no preço, e a renovação a partir do segundo ano é da empresa. Os direitos alcançam o que foi aprovado e pago: em pacote, cada entrega aprovada; no site feito em etapas, cada etapa aprovada. Entrega cujo valor for devolvido à empresa não gera direito de uso. A empresa pode adaptar, recortar e modificar o que recebeu e não precisa indicar o nome do criador nas aplicações. Os direitos morais de autor permanecem com o criador, na forma da lei.

Nos vídeos, imagens e artes, a veiculação como anúncio pago ou impulsionado só está incluída quando escolhida no briefing, pelo período indicado ali e contado da aprovação da entrega; o investimento nos anúncios é da empresa. Exclusividade sobre o conteúdo não está incluída e depende de nova contratação.

Encerrado o prazo de 12 (doze) meses dos vídeos, imagens e artes, a empresa deve interromper novas veiculações. Material já impresso ou distribuído fisicamente antes do fim do prazo não precisa ser recolhido.

O criador responde perante a empresa contratante pelos direitos de uso que concede ou cede e por ter obtido todas as autorizações necessárias sobre imagem, voz, cenário, trilhas, fotos, vídeos, fontes, softwares, templates, bancos de imagem, plugins e demais elementos usados na produção.

Materiais brutos, arquivos editáveis, códigos-fonte, templates, métodos, presets, prompts, roteiros internos, bibliotecas, estruturas reutilizáveis e processos do criador não são transferidos automaticamente, salvo contratação expressa, exceto os arquivos finais e editáveis da identidade visual e o código-fonte e os arquivos produzidos para landing page, site ou loja virtual, que são entregues à empresa na forma das letras (c) e (d) desta seção. Temas, plugins, fontes, bancos de imagem e outras ferramentas de terceiros usados no projeto seguem as licenças próprias deles, informadas pelo criador na entrega.

O criador autoriza a Publiqueme a exibir portfólio, amostras, capas, métricas públicas, avaliações e informações do perfil dentro da plataforma. Trabalho feito para uma empresa na Publiqueme só é exibido publicamente, no portfólio do criador (dentro ou fora da plataforma), na vitrine e nas redes sociais da Publiqueme, se a empresa autorizar, na contratação ou depois, por escrito pela plataforma ou pelo e-mail contato@publiqueme.com.br. A autorização alcança só entregas aprovadas e pagas. Ao autorizar, a empresa declara que as pessoas ligadas a ela que aparecem no trabalho consentiram. A empresa pode retirar a autorização a qualquer momento pelo mesmo e-mail: a Publiqueme retira a peça da plataforma e das próprias redes em até 5 (cinco) dias úteis do pedido, e o criador retira das páginas dele fora da plataforma no mesmo prazo. Ao publicar uma peça, o criador declara que ela é trabalho próprio ou que a empresa autorizou.

O criador autoriza também a Publiqueme a exibir peças do portfólio dele na página inicial e nas páginas públicas da plataforma, como vitrine de quem trabalha aqui, sempre com o nome dele junto, respeitada a autorização da empresa prevista no parágrafo anterior. A autorização vale enquanto a peça estiver publicada no portfólio: removida a peça, ela sai da vitrine. O criador pode pedir a retirada a qualquer momento pelo e-mail contato@publiqueme.com.br, sem precisar justificar.

A Publiqueme só cita o nome e a marca de uma empresa como cliente, em lista de clientes no site ou em materiais de apresentação da plataforma, com autorização expressa dela. A citação é do nome e do logotipo, e não de valores, briefings, resultados ou qualquer conteúdo contratado. A empresa pode retirar a autorização a qualquer momento pelo e-mail contato@publiqueme.com.br, sem precisar justificar e sem efeito sobre projetos em andamento.

Quem enviar ou usar conteúdo de terceiro declara possuir todas as autorizações necessárias e responderá por reclamações, indenizações, remoções, bloqueios, multas e prejuízos decorrentes de uso indevido.

Quando o criador aparece no vídeo ou na imagem, ele autoriza o uso do nome, da imagem e da voz dele, tal como aparecem na entrega, pela empresa contratante, na mesma extensão do uso do conteúdo: prazo, canais, anúncio pago quando incluído e território (Código Civil, art. 20).

Vitrine "Feito na Publiqueme": as entregas aprovadas de um projeto podem aparecer nessa vitrine, dentro da área das empresas na plataforma, somente quando a empresa contratante e o criador autorizarem, cada um pela plataforma. A autorização é opcional e começa desmarcada. A vitrine mostra o conteúdo, o nome, a cidade, a foto e a nota do criador e uma frase curta do serviço; nunca mostra o valor pago, o nome da empresa contratante (salvo quando já aparece no próprio conteúdo), o briefing nem a conversa. Peças já publicadas no portfólio do criador também podem aparecer, e o criador pode tirá-las da vitrine pela tela do portfólio. A empresa e o criador podem retirar a autorização a qualquer momento pela plataforma, e o conteúdo sai da vitrine na hora.

Empresas e criadores devem respeitar direitos de imagem, voz, honra, privacidade, marcas, nomes comerciais, direitos autorais, normas de publicidade e regras de plataformas externas como redes sociais, mecanismos de busca, marketplaces e apps de mensagem.

Produtos e serviços regulados, sensíveis ou de maior risco, como saúde, estética, financeiro, investimentos, apostas, bebidas alcoólicas, medicamentos, política, conteúdo adulto, suplementos, promessas de renda, emagrecimento e similares, exigem cautela adicional e responsabilidade integral de quem contrata e publica.

A Publiqueme não garante aprovação de anúncios, desempenho de campanha, alcance, conversão, faturamento, viralização, venda, posicionamento em redes sociais ou resultado econômico. Essa ressalva alcança o resultado comercial da campanha e não afasta a responsabilidade de cada parte pelo que se obrigou a entregar.

Criança ou adolescente só pode aparecer em entrega com autorização por escrito dos responsáveis legais, e a participação remunerada depende de autorização judicial, na forma da lei.

É proibido usar a Publiqueme para praticar fraude, golpe, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro, simulação de contratação, manipulação de avaliações, evasão de taxas, tentativa de contratar por fora projeto iniciado na plataforma, spam, assédio, discriminação, ameaça, difamação ou abuso.

Também é proibido publicar ou solicitar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, sexual envolvendo menores, violento, que incentive crimes, viole direitos autorais, exponha dados pessoais indevidamente, promova pirataria, venda proibida, falsificação, invasão, exploração ou qualquer ato contrário à legislação brasileira.

A Publiqueme poderá remover conteúdo, cancelar projetos, suspender contas, reter valores na forma da seção 7, limitar funcionalidades, preservar evidências e comunicar autoridades quando identificar risco, ilegalidade ou violação destes Termos.

É expressamente proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, explorar falhas, burlar autenticação, roubar credenciais, capturar dados, instalar malware, criar phishing, automatizar acessos abusivos, raspar dados, fazer engenharia reversa indevida, atacar disponibilidade, fraudar pagamentos ou interferir no funcionamento da plataforma.

Logs, endereços IP, identificadores de dispositivo, eventos de segurança, histórico de login, mensagens, arquivos, transações e demais registros poderão ser preservados para prevenção de fraude, auditoria, investigação, cumprimento legal, defesa judicial e cooperação com autoridades competentes.

A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato, suspensão do pagamento de valores na forma da seção 7, cancelamento de projetos, perda de acesso, indenização por perdas e danos e comunicação a provedores, instituições financeiras, autoridades policiais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Publiqueme e a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os usuários devem tratar dados recebidos em projetos apenas para a finalidade contratada, mantendo confidencialidade, segurança e descarte adequado quando a finalidade terminar.

É proibido coletar, vender, transferir, expor, enriquecer base, disparar spam, perseguir usuários ou usar dados pessoais obtidos na plataforma fora da finalidade do projeto.

A Publiqueme pode disponibilizar links, WhatsApp, e-mail ou outros canais para facilitar atendimento e operação. Ainda assim, contratações, aprovações, entregas, pagamentos e revisões devem permanecer registradas na plataforma sempre que possível.

É proibido usar a plataforma para captar contato e concluir por fora uma contratação originada na Publiqueme com o objetivo de burlar taxas, segurança, pagamento protegido, mediação ou registros.

Acordos paralelos, pagamentos externos, promessas não registradas, arquivos enviados fora da plataforma e golpes praticados fora dos canais oficiais não integram o projeto contratado e não são de responsabilidade da Publiqueme.

A Publiqueme poderá alterar, suspender, testar, remover ou limitar funcionalidades, planos, produtos, integrações, regras, preços e fluxos para melhoria, segurança, adequação legal ou decisão comercial.

A plataforma pode depender de terceiros como provedores de pagamento, hospedagem, e-mail, WhatsApp, redes sociais, análise antifraude, armazenamento, CDN e ferramentas de comunicação. Falhas desses serviços podem afetar a experiência.

A Publiqueme buscará manter disponibilidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, ataques, indisponibilidades, manutenções, instabilidades externas ou eventos fora de seu controle razoável.

A Publiqueme responde pelo serviço de intermediação que presta, na forma das seções 2, 7 e 9. A execução do serviço criativo é do criador escolhido pela empresa.

Cada usuário responde por seus atos, conteúdos, promessas, dados, materiais enviados, pagamentos, uso de imagem, propriedade intelectual, cumprimento fiscal, obrigações legais e danos causados a terceiros. A empresa responde pelo briefing, pelos materiais e autorizações que fornece e pelo uso que faz da entrega; o criador responde perante a empresa pela produção contratada e pela regularidade dos direitos do que produz.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Publiqueme não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, dano reputacional indireto, reprovação de anúncio, baixa performance de campanha ou expectativa comercial frustrada. Esse limite não afasta a devolução de valores prevista nestes Termos e na Política de Cancelamento e Devolução.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos que não possam ser excluídos por lei, especialmente quando houver relação de consumo aplicável.

A Publiqueme poderá suspender, limitar ou encerrar contas e projetos em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco financeiro, reclamações graves, ordem legal, uso abusivo, dados inconsistentes, inatividade, violação de segurança ou tentativa de prejudicar a plataforma ou terceiros.

Mesmo após encerramento da conta, a Publiqueme poderá preservar dados e registros pelos prazos da seção 11 da Política de Privacidade, para cumprimento legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, auditoria, cobranças, disputas e cooperação com autoridades.

A Publiqueme poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar por e-mail, aviso interno, publicação no site ou outro canal disponível. O uso contínuo após a atualização representa aceite da nova versão.

Cada projeto é regido pela versão destes Termos vigente na data em que foi contratado, inclusive quanto à forma de contratação, à composição do preço e ao documento fiscal emitido. Atualização posterior não altera projeto já contratado, e projetos contratados sob versões diferentes podem conviver ao mesmo tempo na plataforma.

A Publiqueme poderá alterar sua estrutura societária, seu cadastro fiscal e a forma como organiza a contratação entre empresa, plataforma e criador. Alterações desse tipo valem para os projetos contratados a partir da entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações empresariais sem natureza de consumo, fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO, domicílio da Publiqueme informado no início destes Termos, salvo obrigação legal em sentido diverso. Quando houver relação de consumo aplicável, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, inclusive o foro do domicílio do consumidor.

Estes Termos foram estruturados considerando, entre outras normas aplicáveis, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código Penal, normas de propriedade intelectual, regras de publicidade e demais leis brasileiras pertinentes.

A aplicação concreta de cada norma dependerá do tipo de usuário, natureza da contratação, conteúdo do projeto, relação de consumo ou empresarial, prova disponível e circunstâncias do caso.

Dúvidas, notificações, denúncias, pedidos de remoção, comunicação de fraude, reclamações de propriedade intelectual e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas pelos canais oficiais informados na plataforma.

Canal principal: contato@publiqueme.com.br. WhatsApp oficial, quando exibido no site, deve ser usado apenas para atendimento legítimo e nunca para envio de senhas, códigos, documentos sensíveis sem solicitação formal ou pagamentos fora do fluxo oficial.